Financiamento das ações

O Sistema Úníco de Segurança Pública e sua implantação no país, como politica recente e prioritária, prevê um esforço de implantação que motiva a integração estado-municípios com a previsão de financiamento em várias ações.

Quem pode solicitar?

Municipios, na efetivação de Secretarias Municipais de Segurança Pública, podem demandar recursos para formação de Guardas Munciipais, Planos Municipais de Segurança Pública, GGIM, dentre outras medidas que necessariamente serão de cunho integrado a fim de potencializar as ações a serem implementadas.

Como solicitar?

O Gabinete de Assuntos Estratégicos oferece suporte aos municipios para a articulação integrada e governança compartilhada.

Canais de Atendimento

Gerência de Pactuação e Articulação do GAE: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Legislação

Lei Federal Criação do Sistema Unico de Segurança Pública: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13675-11-junho-2018-786843-publicacaooriginal-155823-pl.html