Plano Municipal de Segurança Pública com pactuação de compromissos

O Plano Municipal de Segurança Pública (PMSP), está previsto na Lei federal 13. Lei Nº 13.675 no dia 11 de junho de 2018, que criou o  Sistema Único de Segurança Pública SUSP. Conforme a referida lei, os órgãos de segurança do sistema vão realizar operações combinadas. Elas poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de outros órgãos, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social – especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas. 

Importância do PMSP

Parágrafo 5º do capítulo V da Lei federal 13. 675 "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social".

Como realizar o Plano?

O Gabinete de assuntos Estratégicos do Governo do estado de Goiás oferece suporte para  arealização de Conferência, estruturação dos Conselhos de Segurança pública e posterior confecção do PMSP. 

Desde 2016, foram realizadas 23 Conferências Municipais do Pacto Social Goiás pela Vida para sensibilização dos gestores. Foram 08 Seminários de Segurança Pública com foco na participação e envolvimento do ente municipal e a conclusão em 21 municípios do diagnóstico de segurança pública primária.

A partir de todas as interlocuções realizadas incluindo a sociedade civil, as experiências culminaram numa amplitude do planejamento: o desenho de política pública estadual com fluxograma integrado entre órgãos estaduais, municipais e terceiro setor, para atendimento à população em situação de rua e no desenvolvimento de 14 Planos Municipais de Segurança Pública, com estratégias preventivas e de intervenção compartilhada com os municípios.

Canais de Atendimento

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Municípios com Secretarias ou Agências Segurança

Anápolis

Assessoria Especial de Segurança Pública

Glayson Charlles Rezende Reis 

Telefone(s): 062 99226-9003

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Jataí

Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - Secretário Eduardo Jailton Prado Naves

Telefone(s): (64) 3632-8813

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Trindade

Agência Municipal de Vigilância Patrimonial

Marcos Divino Rosa Da Silva

Telefone(s): 3506-7214 062/ 99948-8245

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Valparaíso

Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal

Antônio José de Oliveira Aguiar

Telefone(s): 61 9696-7701

Senador Canedo

Secretaria Municipal de Segurança - Secretário José Wilson Dias Paranaguá

Telefone(s): 62 3532-2700//6299191-0723      

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